Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Súmula 343-STF - Buscador Dizer o Direito. þ Baixar versão. Nesse sentido: STF. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 154-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4. 23, II e art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Obrigações. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Art. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020. . 429. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 660 do STJ. Simples. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 39-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. O que diz a súmula. 4 -. Vide art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 401-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para a doutrina majoritária, a Súmula 410 do STJ está superada com o CPC/2015. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 4 - Pressione a opção 'Adic. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Súmula 503-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 310 do RISTF. Quero assinar agora! Como citar. 23, II e art. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 420-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ICMS. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 557, caput, do CPC e do art. Atalho à tela inicial'. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Comece já Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Entendendo a súmula com um exemplo concreto: a Lei 2. Súmula 377-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe. 1 - Abra nosso site no Safari. Quero assinar agora! Como citar este texto. Art. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. 2 - Pressione o botão de Opções. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 1 - Abra nosso site no Safari. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Quero assinar agora! Como citar este texto. Min. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O TCU. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO. Súmula 437-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. 201 da CF/88), poderia ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico. 25, do CP e ao. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. 21, § 1º, do RISTF. 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a. ITCMD. Disponível em: < >. Informativos STF/STJ. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 602-STF - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Quero assinar agora! Como citar este texto. 25, do CP e ao. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. No julgamento do HC 86. Segundo o STJ, o princípio fundamental firmado pela Súmula 490 do STF, é o de propiciar o. Segundo entendimento do STF, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas. • Válida. Súmula 319-STF: O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Refis. Bons estudos. • Válida. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Bons estudos. Súmula 147-STF: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 189-STF - Buscador Dizer o Direito. INFORMATIVO Comentado 1012 STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 4 - Pressione a opção 'Adic. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 446-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Disponível em:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429 Redação Oficial A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução. Simples. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para. . O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Súmula 663-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 144-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Questão de fato e questão de direito: superação das súmulas 7 STJ e 279 STF. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Quero assinar agora! Como citar este texto. • Lei nº 12. Imposto de renda. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ressalvado o disposto no art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. ICMS. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 297-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 604-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 319-STF: O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 736-STF - Buscador Dizer o Direito. Cristiano Aparecido Quinaia. Súmula 729-STF - Buscador Dizer o Direito. Leia mais >Salve o Buscador Dizer o Direito. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais assertivos e inteligentes. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Ementa Oficial. Súmula 659-STF - Buscador Dizer o Direito. . Este novo mecanismo conseguirá incluir nos resultados alguns termos semelhantes. . • Lei nº 12. 23, II e art. 25, do CP e ao. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 719-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 49-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e. Atalho à tela inicial'. 2 - Pressione o botão de Opções. Jurisprudência em Teses STJ. O que diz a súmula. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 215 c. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 367-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. . Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Matéria: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 102, III, da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”) (STF RE 606305 AgR). Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. Atalho à tela inicial'. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Salve o Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 15-B. Quero assinar agora! Como citar este texto. 25, do CP e ao. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010. . Maria Cristina Petcov . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. SÚMULA 429. Súmula 129-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 50. Súmula 391-STF - Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. O que diz o STJ. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 233-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 246-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 589-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Todo o sistema processual civil (vinculado ao direito privado, portanto) carrega o dogma da separação do que é prova ou fato, daquilo que constitui propriamente dito a interpretação jurídica de uma norma, regra ou equiparado legal (resolução, portaria e outros atos normativos). Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 180-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1ª Turma. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. Vamos estudar essa Súmula para você se preparar para duas disciplinas de uma vez só: Direito Administrativo e Constitucional. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. . 647. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 3 - Escolha a alternativa Mais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Quero assinar agora! Como citar este texto. 50. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 429-STF. Quero assinar agora! Como citar este texto. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito. 223, parágrafo único. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Art. Comece já . Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 503-STF - Buscador Dizer o Direito. 016/2009. Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Súmula 115-STF - Buscador Dizer o Direito. Atalho à tela inicial'. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o. Simples. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 459-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve oportunidade de fixar as seguintes TESES: (a) TEMA 666, decidido em Repercussão Geral no RE 669. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Ocorre que o dispositivo. ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Sumula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Comete.